O Tribunal de Justiça do Maranhão, por meio da Coordenadoria de Precatórios, divulgou Edital relacionando o montante consolidado de dívidas de 134 municípios do Maranhão e suas autarquias, até 31 de dezembro de 2016. Os precatórios recebidos pelo TJMA em 2016 e com vencimento para 2017 não constam da relação divulgada.
O juiz José Nilo Ribeiro, gestor da Coordenadoria de Precatórios do TJMA, informa que o Edital objetiva conferir mais transparência, garantindo aos novos prefeitos, vice-prefeitos e membros do Poder Legislativo – que assumirão novos mandatos em 2017 –, o conhecimento inequívoco acerca das dívidas consolidadas dos entes municipais.
O Prefeito Clodomir está gozando da Justiça, e o que parece ele não está nem ai para a o Tribunal de Justiça do Maranhão – TJMA, que pede o relatórios de precatórias de dividas do município de raposa com as suas base de gasto para a nova gestão que irá assumir no começo de janeiros de 2017.
O Juiz José Nilo Ribeiro, ele esclarece que o edital não tem natureza impositiva, representando mais uma forma de dar publicidade das dívidas dos municipais oriundas de sentenças já transitadas e julgado, que já foram comunicadas aos atuais gestores para que fossem incluídas nas leis orçamentárias para o próximo ano.
“Esta é uma forma de evitar que os futuros gestores sejam pegos de surpresa e venham a alegar o desconhecimento dos precatórios”, explica.
As dívidas de precatórios vencidos e não pagos podem gerar sequestro de valores dos cofres municipais – a pedido dos credores –, além de que o gestor pode responder por ato de improbidade administrativa.
Em anexo, o Edital com a relação dos Municípios e as respectivas dívidas.