Jornalista

Joceilton Gomes

Governador Flávio é ilegal apreender veículo com tributos em atraso em uma blitz


Publicado por Joceilton Gomes Em: 16 de maio de 2017 às 19:38

O governo Flávio Dino (PCdoB) vai enfrentar uma ação popular por conta da apreensão de veículos com IPVA (Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores) atrasado no Estado do Maranhão.
Ação foi protocolado ontem, dia 15, pelos advogados Americo Lobato Neto, Luiz Djalma Cruz Neves e Aristóteles Duarte Ribeiro.
Os advogados entendem que a apreensão de veículos com IPVA atrasado viola a moralidade administrativa, bem como outros princípios constitucionais, sendo que isso já foi inclusive reconhecido pelo Supremo Tribunal Federal (STF).
A ação popular tem o objetivo de condenar o Estado do Maranhão para que o Poder Judiciário passe a barrar as apreensão que são irregulares.
Muitos Estados brasileiros estão adotando a prática abusiva da apreensão de veículo como forma de coagir o cidadão a pagar os tributos devidos. Carro apreendido por IPVA atrasado é um abuso por parte da administração estatal e deve ser combatido com todos os meios jurídicos possíveis.
Se seu carro foi apreendido por dívidas com IPVA, você sabia que isso é um abuso e deve ser proibida tal prática? O ideal é andar com os impostos em dia, mas nesta crise, infelizmente, muita gente não consegue pagar as contas.
Para quem quer saber ser o Estado pode apreender um veículo por estar com impostos atrasados, encontrará neste artigo uma orientação completa do que deve fazer.
Existe um princípio no Direito administrativo – o princípio da legalidade – que diz que a Administração pública (Federação, Estado e Município) só pode fazer o que está na Lei, e o administrado (pessoas físicas ou jurídicas) pode fazer tudo que a Lei não proíbe. Nesse sentido, percebe-se que o Estado, ao apreender um veículo por estar com IPVA atrasado, age em total desacordo com a legalidade.
É necessário, então, apontarmos a diferença entre o IPVA e o Licenciamento:


  • Brasileiro 2024

  • Contagem regressiva...

    # Equipe P J V E D GP GC SG %
    1 BRG 7 3 2 1 0 5 3 2 77.8%
    2 FLA 6 2 2 0 0 4 2 2 100%
    3 GRE 6 3 2 0 1 4 2 2 66.7%
    4 INT 6 2 2 0 0 3 1 2 100%
    5 JUV 4 2 1 1 0 3 1 2 66.7%
    6 CRU 4 2 1 1 0 4 3 1 66.7%
    7 FOR 4 2 1 1 0 3 2 1 66.7%
    8 FLU 4 3 1 1 1 5 5 0 44.4%
    9 CAP 3 2 1 0 1 4 2 2 50%
    10 BAH 3 2 1 0 1 3 3 0 50%
    11 BOT 3 2 1 0 1 3 3 0 50%
    12 PAL 3 2 1 0 1 1 1 0 50%
    13 VAS 3 3 1 0 2 4 5 -1 33.3%
    14 CRI 2 2 0 2 0 2 2 0 33.3%
    15 CAM 2 2 0 2 0 1 1 0 33.3%
    16 COR 1 3 0 1 2 0 3 -3 11.1%
    17 VIT 0 1 0 0 1 0 1 -1 0%
    18 SPA 0 2 0 0 2 2 4 -2 0%
    19 ACG 0 2 0 0 2 1 3 -2 0%
    20 CUI 0 2 0 0 2 0 5 -5 0%
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