Jornalista

Joceilton Gomes

28 Prefeitos deixaram de prestar contas ao TCE em relação ao exercício de 2016


Publicado por Joceilton Gomes Em: 25 de abril de 2017 às 20:42

28 Prefeitos deixaram de prestar contas ao TCE em relação ao exercício de 2016
O Tribunal de Contas do Estado (TCE-MA) declarou a inadimplência, na sessão do Pleno desta quarta-feira (12), dos gestores públicos inadimplentes em relação à prestação de contas anual relativa ao exercício financeiro de 2016. A declaração de inadimplência implica, como determina a legislação interna do órgão, a instauração da Tomada de Contas Especial correspondente.
Os gestores que não cumpriram o dever constitucional de prestar contas, com a declaração de inadimplência, ficam sujeitos a uma série de consequências legais, além da decretação da Tomada de Contas Especial, no âmbito do TCE. A Tomada de Contas, nesses casos, é o procedimento por meio do qual o TCE levanta in loco as contas que foram sonegadas, à revelia do gestor faltoso.
O gestor inadimplente também incorre em ato de improbidade administrativa, ficando sujeito a penalidades como: devolução de recursos ao erário, se houver desvio, perda da função publica, suspensão dos direitos políticos de três a cinco anos, pagamento de multa e proibição de contratar com o poder público ou receber incentivos fiscais.
A omissão também configura crime comum, passível de pena de detenção de três meses a três anos, além da perda do cargo e a inabilitação, pelo prazo de cinco anos, para o exercício de cargo ou função pública.
A inadimplência junto ao TCE pode resultar até mesmo em intervenção no município. Amparada pela Constituição Federal, em seu artigo 35, a intervenção pode ser pedida pelo próprio Tribunal de Contas ao Ministério Público Estadual (MPE), a quem cabe solicitar a providência ao Poder Judiciário, que apreciará e, se for o caso, encaminhará o pedido ao Poder Executivo. Este ano, todos os Prefeitos reeleitos prestaram contas, portanto não haverá pedido de intervenção.
Apenas 3 prefeitos apresentaram contas entre o último dia de entrega até hoje, mediante o pagamento de multa. Consideradas as contas recebidas dentro do prazo, este ano houve a menor inadimplência das últimas três viradas de gestão, em relação aos prefeitos municipais. Em 2009, foram 57 que deixaram de prestar contas e em 2013 foram 43, 11 a mais do que neste ano.

Confira abaixo a lista de ex-Prefeitos declarados inadimplentes pelo TCE:

1. Afonso Cunha – José Leane de Pinho Borges 
2. Água Doce do Maranhão – Antonio José Silva Rocha 
3. Alto Alegre do Pindaré – Francisco Gomes da Silva 
4. Araioses – Valeria Cristina Pimentel Leal 
5. Bacuri – José Baldoino da Silva Nery 
6. Benedito – Leite Laureano da Silva Barros 
7. Bom Jesus das Selvas – Cristiane Campos Damião Daher 
8. Cajapió – Raimundo Nonato Silva 
9. Centro Novo do Maranhão – Arnóbio Rodrigues dos Santos 
10. Governador Archer – Jackson Valério de Sousa Oliveira 
11. Governador Edson Lobão – Evando Viana de Araujo 
12. Governador Luis Rocha – Francisco Feitosa da Silva 
13. Lajeado Novo – Edson Francisco dos Santos 
14. Luiz Domingues – José Fernando dos Remédios Sodré 
15. Montes Altos – Valdivino Rocha Silva 
16. Nina Rodrigues – José Ribamar da Cruz Ribeiro 
17. Nova Colinas – Elano Martins Coelho 
18. Nova Olinda do Maranhão – Marlon Vale Cutrim 
19. Porto Franco – Aderson Marinho Filho 
20. Presidente Juscelino – Afonso Celso Alves Teixeira 
21. Presidente Sarney – Edison Bispo Chagas 
22. Santa Helena – João Jorge de Weba Lobato 
23. Santana do Maranhão – Francisca Maria Valentim Gomes Oliveira 
24. São Bento – Carlos Alberto Lopes Pereira 
25. São João Batista – Amarildo Pinheiro Costa 
26. São José dos Basílios – Francisco Walter Ferreira Sousa 
27. São Vicente de Férrer – Maria Raimunda Araújo Souza 
28. Sucupira do Riachão – Gilzania Ribeiro Azevedo


  • Brasileiro 2024

  • Contagem regressiva...

    # Equipe P J V E D GP GC SG %
    1 FLA 6 2 2 0 0 4 2 2 100%
    2 INT 6 2 2 0 0 3 1 2 100%
    3 JUV 4 2 1 1 0 3 1 2 66.7%
    4 CRU 4 2 1 1 0 4 3 1 66.7%
    5 BRG 4 2 1 1 0 4 3 1 66.7%
    6 FOR 4 2 1 1 0 3 2 1 66.7%
    7 CAP 3 2 1 0 1 4 2 2 50%
    8 GRE 3 2 1 0 1 3 2 1 50%
    9 BAH 3 2 1 0 1 3 3 0 50%
    10 VAS 3 2 1 0 1 3 3 0 50%
    11 PAL 3 2 1 0 1 1 1 0 50%
    12 CRI 2 2 0 2 0 2 2 0 33.3%
    13 CAM 2 2 0 2 0 1 1 0 33.3%
    14 FLU 1 2 0 1 1 3 4 -1 16.7%
    15 COR 1 2 0 1 1 0 2 -2 16.7%
    16 BOT 0 1 0 0 1 2 3 -1 0%
    17 ACG 0 1 0 0 1 1 2 -1 0%
    18 VIT 0 1 0 0 1 0 1 -1 0%
    19 SPA 0 2 0 0 2 2 4 -2 0%
    20 CUI 0 1 0 0 1 0 4 -4 0%
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