Em resposta ao requerendo de informações de que servidores do município de Raposa receberem indevidamente o Auxílio Emergencial, cabe informar que a Secretaria de Administração e Planejamento do Município de Raposa foi notificada, por meio do Ofício nº 625/2021/SE/SAGI/AUX.EMERGENCIAL-SERV./MC, enviado pelo Ministério da Cidadania.
O ofício informa que, em 15 de abril de 2020, entrou em vigor o Acordo de Cooperação Técnica (ACT) entre o Ministério da Cidadania e Controladoria Geral da União, com o objetivo de acompanhar a concessão e pagamento do Auxílio Emergencial e detectar possíveis fraudes no seu recebimento.
A partir do referido acordo de Colaboração Técnica, foram realizadas ações para detectar indícios de fraudes e de irregularidades no recebimento do Auxílio Emergencial, resultando em achados relativos ao recebimento indevido do benefício por parte dos CPFs cadastrados em nome de servidores públicos desta municipalidade.
Ressalta, ainda, o ofício que o Auxílio Emergencial é vedado ao cidadão empregado formal ativo ou titular de benefício previdenciário ou assistencial.
Em relação ao vereador Elenildo Neto Rocha, seu nome consta na lista das pessoas que receberam indevidamente o Auxílio Emergencial, quando ainda era servidor público, no quadro da Secretaria Municipal de Meio Ambiente. No entanto, quando foi recebida a notificação do Ministério da Cidadania, já não era mais servidor do executivo municipal, e sim parlamentar municipal, tendo sido então enviado ofício à Câmara Municipal de Raposa, para que a Casa tomasse as providências cabíveis ao caso.
Essa nota foi emitida pela prefeitura após o titular do blog solicitar ao portal da transparência todas as informações obtidas no âmbito legal da Lei LGPD, na lei de proteção de dados, para investigar possíveis irregularidades na administração municipal.
Na próxima matéria, vamos publicar o documento enviado pelo Ministério da Comunicação, que será publicado na próxima matéria.
